Paços do Concelho (14)

Fica aqui registado o essencial da minha intervenção no debate do orçamento e plano para 2013 do Município de Monção, havido em sede da respectiva Assembleia Municipal realizada há poucos dias:

1) O orçamento proposto para 2013 no valor de 19 milhões e 369 mil euros representa um valor global inferior em 15,8 por cento ao orçamento de 2012. Numa primeira leitura, este é um passo positivo que vai de encontro à realidade do país e do Município. No entanto, fazendo uma conta simples, constata-se que: a) a despesa corrente mantém-se praticamente inalterada, aumentando até ligeiramente; b) o esforço de redução é todo ele feito no lado do investimento que tem uma redução de quase 30 por cento. Ou seja, quando se poderia pensar que a Câmara tinha começado a arrumar e a limpar a casa, no fundo – e permitam-me a comparação – o executivo limita-se a "varrer para debaixo do tapete" e não mexe na despesa corrente. Primeira questão que coloco ao executivo: porque não reduz a despesa corrente?
2) Em termos de receita, assinalamos positivamente o facto da contribuição do Orçamento de Estado prevista para 2013 se manter praticamente inalterada em relação a 2012. Ou seja, não nos parece que a Câmara tenha grande razão de queixa da forma como o Governo a tem financiado.
3) Apesar disso, no documento apresentado, a Câmara queixa-se imenso das medidas que têm sido tomadas no país, acusando aliás o Governo como se o Partido Socialista não fosse o principal responsável do estado a que chegámos. A Câmara não só não faz nada para inverter o esforço que o Governo está a pedir às famílias como, ainda por cima, ela própria prevê um aumento de 12 por cento nos impostos diretos. Isto é, a Câmara poderia ter dado o exemplo permitindo uma redução do IRS cobrado aos Monçanenses. Se tanto se queixa da austeridade, porque é que a Câmara não deu o exemplo nesta matéria reduzindo o IRS? Esta é a minha segunda pergunta ao executivo.
4) Na dimensão política deste orçamento não posso deixar de notar que na política de apoio às associações e colectividades, uma única entidade arrecada mais de 30 por cento do orçamento. O que mais me preocupa não é este valor per si, embora ele seja relevante. Na verdade, aquilo que eu mais gostaria de ver era uma Câmara verdadeiramente empenhada em ajudar entidades como esta a encontrar modelos e soluções de financiamento duradouro e sustentável.
5) Outra área relevante é o financiamento de capital às freguesias que aumenta quase 20 por cento. O primeiro facto curioso deste aumento, é que a tabela que o identifica (p. 41 do documento) não discrimina a percentagem por freguesia. Valeria a pena apurar estas percentagens para cada freguesia. Coloca-se uma questão que deixo aos senhores deputados para pensar e coloco explicitamente à Câmara Municipal para responder: qual o motivo deste aumento significativo em 2013 quando no passado recente ouve uma retração? Será por 2013 ser ano de eleições?! Esta é a terceira pergunta que gostaria de ver respondida. Mas creio que os senhores presidentes de junta e os senhores membros das Assembleias de Freguesia compreenderão certamente as opções da maioria socialista na Câmara.
6) Termino com uma última nota que também me deixou perplexo: as primeiras 10 páginas do documento – aquelas mesmas em que deveriam ser elencadas as opções políticas do Concelho e apresentada uma visão para o nosso futuro colectivo – são duma pobreza atroz. Gostaria de ter visto um documento que abrisse uma esperança para o Concelho em todas as áreas de competência do Município. Em vez disso, há uma ausência completa sobre as opções políticas em quase todas essas áreas – desde a educação à economia, passando pela cultura e tempos livres, pelo desporto, pelo ordenamento do território, pelo urbanismo e habitação, pelo emprego, pela segurança e proteção civil, pelos transportes e mobilidade. Daí que coloque uma quarta e última questão: o que pensa a maioria da Câmara sobre o futuro do Concelho nas áreas da política municipal que identifiquei? Quase nada é dito. Fica a ideia de que esta Câmara está desejosa que o mandato termine rapidamente.

Empreendedorismo comunitário na prática

Em 2008 publiquei em O Economista: Anuário da Economia Portuguesa 2008 um artigo intitulado "Empresas e comunidades" onde se fazia a apologia do empreendedorismo comunitário. O essencial dos argumentos aí avançados podem ser lidos num outro texto publicado nesta página. Relato agora um exemplo prático, neste caso desencadeado pela Junta de Freguesia de Sá que está em processo de constituição de uma bolsa de voluntários, aceitando inscrições até 3 Março. Sá é uma freguesia remota na fronteira entre os concelhos de Monção e Melgaço, onde passo muitos dos meus fins de semana. Tenho por isso alguma noção do impacto e da importância que uma iniciativa destas pode ter nas gentes da terra que viu nascer Diogo Cão, não podendo deixar de assinalar as áreas de intervenção para a bolsa de voluntários (conforme edital da Junta de Freguesia: i) médicos e enfermeiros para prestação de cuidados primários de saúde aos habitantes de Sá; ii) dinamizador de aulas de ginástica e aeróbica a realizar no edifício da Sede da Junta; iii) dinamizadores do Rebanho Comunitário; iv) técnicos e especialistas para palestras e acções de formação e divulgação nas áreas de saúde e bem-estar, agricultura, economia e finanças pessoais e familiares, bem como outros temas de interesse para a população. Sem grande supresa, é a saúde duma população predominatemente idosa que aparece em primeiro lugar. E também me chamaram a atenção as outras áreas, desde logo a ideia de um rebanho comunitário ou mesmo acções de formação em temas diversos. Pessoalmente não me estou a ver como prestador de cuidados de saúde ou dinamizador de aulas de aeróbica, mas já me inscrevi disponbilizando-me para aquilo em que possa ser útil. E o leitor, já pensou que algo do género, em Sá ou na sua freguesia, pode ser um complemento interessante à leitura de blogues?

Alto Minho lança desafio para 2020

O lançamento de um processo de planeamento estratégico conducente à elaboração de um plano estratégico para o Alto Minho estava contemplado no plano de actividades de 2011 da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho), aprovado em final de 2010 (declaração de interesses: o autor destas linhas é membro da respectiva assembleia intermunicipal, eleito na lista do PSD em representação do município de Monção). Vicissitudes várias fizeram com que o processo se inicie efectivamente um ano mais tarde. Mais precisamente com o seminário a ter lugar esta quinta-feira, 12, em Viana do Castelo. E porque efectivamente estamos perante matéria relevante para o futuro deste território, vale a pena transcrever extractos da notícia que os serviços da CIM Alto Minho colocaram a circular nos media que ajudam a contextualizar o processo:

«(...) Este é o primeiro de seis seminários a realizar no contexto da iniciativa “Alto Minho: Desafio 2020”, que irá traçar as principais linhas de intervenção para o território nos próximos 10 anos, em domínios como a competitividade económica, a sustentabilidade ambiental, ou a coesão social e territorial. Iniciado em Outubro de 2011 pela CIM Alto Minho, com o apoio técnico da empresa Augusto Mateus & Associados, este processo irá incorporar vários momentos de consensualização de objetivos e prioridades através do envolvimento e participação dos agentes e instituições que intervêm no território, abrangendo a auscultação pública e a recolha de opiniões de especialistas, parceiros sociais, agentes económicos, da população em geral ou da comunidade escolar. Ao longo do ano 2012 e do primeiro trimestre de 2013, a CIM está assim comprometida em apostar e dinamizar um processo de participação alargada, onde os cidadãos de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte do Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira serão desafiados a assumir um papel ativo na definição de uma estratégia de futuro para o Alto Minho. Os instrumentos propostos para a mobilização e envolvimento dos cidadãos incluem um conjunto de iniciativas de natureza inovadora, nomeadamente um ciclo de seminários; sessões temáticas, sob a forma de “Focus Group”, com o objetivo de aprofundar mais detalhadamente determinados temas; a disponibilização pública de toda a informação sobre o Plano no site www.altominho2020.com; inquéritos de opinião e processos de consulta pública e o lançamento de concursos junto da comunidade (...)»

A julgar por aquilo que se sabe, e descontando o facto deste primeiro seminário incluir intervenções cujos contributos são difíceis de descortinar, é justo reconhecer que o processo parece iniciar-se e vir a desenvolver-se com uma metodologia adequada. Isto é relevante porque o método como estes processos são desenvolvidos têm sérias consequências nos resultados. E se bem que o plano estratégico - aqui entendido como o documento ou conjunto de documentos resultantes do processo - não deve ser entendido como um fim em si mesmo mas sobretudo como um meio para a implementação duma estratégia para o território, também é verdade que este(s) documento(s) deverá ser uma ferramenta critíca que vai influenciar a escolha das opções de política pública e outras decisões de todos os agentes envolvidos no território. Ou seja, não sendo o principal, o documento final é uma peça importante.

Ainda assim, não é demais voltar a chamar atenção para dois aspectos a que tive já oportunidade de me referir na última assembleia intermunicipal realizada em Arcos de Valdevez, em Dezembro passado. Em primeiro lugar, o executivo da CIM Alto Minho - órgão que naturalmente assegura a condução do processo - deverá assegurar uma efectiva participação da comunidade, disponibilizando-lhe informação completa e de forma transparente sobre o processo de análise em curso. Deve, por isso, fazer precisamente o contrário daquilo que fez com o "dossier da água" em Paredes de Coura, disponibilizando os documentos técnicos ou outros que sustentem as escolhas. Isto é, não é suficiente "convocar" os agentes para lhes exibir um simples PowerPoint desinformado e depois negar-lhes o acesso aos detalhes para escrutínio técnico e político, como infelizmente aconteceu em Paredes de Coura. Em segundo lugar, estou convencido que o processo de análise e formulação de escolhas estratégicas, a decorrer até Março de 2013, é, para além de demasiado moroso (15 meses!), susceptível de encontrar dificuldades decorrentes de 2013 ser ano de eleições autárquicas. Isto é, em teoria seria desejável que o processo não durasse mais do que seis meses, admitindo-se, contudo, que, dada a sua complexidade e necessidade de assegurar uma participação vasta, o mais tardar deveria estar terminado e aprovado até 31-12-2012. Ora, ao estarem previstos trabalhos até Março de 2013, basta que haja pequenos deslizes de tempo para que o fim do processo (e a aprovação do respectivo plano estratégico) se aproxime perigosamente das eleições autárquicas de 2013. Encostar o debate final próximo do acto eleitoral pode levar ao desperdício do esforço de muitos meses. Daí que, diz o bom senso, seria precavido encerrar o debate e a aprovação do(s) documento(s) até final de 2012. Ficam aqui registados estes dois contributos, efectuados no sítio certo em tempo oportuno.

Um outro aspecto que gostaria de abordar aqui tem a ver com uma prática de governação instituída na CIM Alto Minho. Prática a que o próprio extracto acima reproduzido faz referência. Trata-se do processo de decisão baseado na "consensualização", algo que é muito caro a um executivo governado por seis presidentes de câmara do PS, três do PSD, e um do CDS-PP. E esta forma de governação e decisão é algo que me interessa sobremaneira, não só pelas implicações práticas para a CIM, mas também pelo seu manifesto interesse para a estratégia, seja duma organização, de um território ou de qualquer outra entidade com agentes e grupos de interesse. Como o texto já vai longo, deixemos esta reflexão para outra oportunidade.

Acredita mesmo na redução da despesa pública?!

Como já aqui se relatou nos Paços do Concelho, algumas câmaras municipais - entre elas a de Monção - desencadearam no final de Maio uma corridinha para aumentar o número de funcionários públicos com contrato a tempo indeterminado (a clássica entrada para o quadro), antes da entrada em vigor no início de Junho de legislação restritiva para o efeito. Porquê esta súbita urgência? Pura e simplesmente porque, com o normativo que aí vem, «os responsáveis da administração pública que contratem ou nomeiem funcionários à margem das novas regras de controlo de admissão incorrem em responsabilidade civil, disciplinar e financeira. Entre as sanções pecuniárias previstas está a obrigação de pagarem do seu bolso a verba gasta com salários». Não deixa, por isso, de ser chocante que, quando eu próprio coloquei a questão ao executivo socialista em plena Assembleia Municipal de Monção, se era esta a solidariedade do munícipio para com o esforço do Governo socialista, me tenha sido respondido que a solidariedade era estritamente com os funcionários da casa! E sendo assim, uma nova questão emerge: o que responderá o executivo municipal se deixarem de ser feitas transferências da administração central ou estas reduzirem drasticamente, cenário que não deve ser excluído? Vai exigir solidariedade ao Governo?!!

Paços do Concelho (13)

Lamentavelmente, as suspeitas que aqui colocámos na última entrada dos Paços do Concelho, confirmaram-se. Isto é, o executivo municipal monçanense (infelizmente não é o único caso) está a recorrer a um artifício jurídico - que, aliás, alguns consideram ilegal - não só para se por de fora do esforço de regularização financeira que está a ser pedido ao país, como, mais grave ainda, para aumentar o número de funcionários públicos com contrato a tempo indeterminado.

É isso mesmo: quando fui convocado de urgência para uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Monção (AMM), poderia pensar-se que era para ajudar a resolver os problemas financeiros do país e, por consequência do munícipio, quiçá aprovando medidas de redução da despesa. Mas nada disso. O que queriam era o nosso parecer favorável para agravar esses problemas. Daí que o Grupo Municipal do PSD na AMM tenha votado contra a proposta do executivo socialista com a seguinte declaração:

«Votamos contra porque entendemos que é moral e eticamente inaceitável que num momento em que o Governo socialista exige sacrifícios a todo o país - de que são exemplos a redução das prestações sociais ao desemprego apresentadas nesta mesma semana e o apelo aos munícipios para que haja contenção -, a Câmara Municipal de Monção pretenda aumentar o número de lugares do mapa de pessoal de forma precipitada e oportunista, fomentando a injustiça social.»

Paços do Concelho (12)

Confesso que estou estupefacto, algo incomodado até. Não porque tenha sido convocado de urgência para uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Monção, a realizar já na sexta-feira, 28, antes de terminar o mês. Antes pelo que nela parece pretender aprovar-se. Estou ainda a estudar a documentação que acaba de me chegar, mas parece evidente uma corridinha de Maio ao preenchimento de lugares públicos, antes que entre em vigor legislação restritiva de recrutamento por parte da administração pública. E a ser verdade, isto é muito mau. Significa que há quem se queira arredar do esforço que o país e todos nós temos que fazer. E sabendo-se que Sócrates reuniu por estes dias com os presidentes de câmara socialistas, foi pena não ter aproveitado para passar a mensagem de que também as câmaras como a de Monção têm que fazer a sua quota parte do esforço. E não precisamente o contrário. A ser verdade tudo isto que escrevo, trata-se de algo que pura e simplesmente é inaceitável. Indecoroso, até.

A acompanhar com atenção

O Governo e os municípios estão a negociar alterações ao financiamento das autarquias. O Governo está a negociar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) uma revisão da Lei das Finanças Locais (LFL), tendo já decorrido reuniões entre as partes. O objectivo é rever a forma de financiamento das câmaras municipais, estando também em cima da mesa negociações sobre as transferências de competências para os municípios, sobretudo nas áreas da educação, saúde, apoios sociais e cultura. "É necessária uma lei estável, mas estamos a trabalhar na lei das finanças locais no sentido de corrigir um conjunto de coisas, ao longo deste ano, que possa constituir uma mais-valia", referiu ontem o secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, no Parlamento. O gabinete de imprensa do secretário de Estado confirmou que em causa está a descentralização e a Lei das Finanças Locais. Em declarações ao Diário Económico, o presidente da ANMP, Fernando Ruas, afirmou que a associação pretende "uma lei que seja de coesão territorial e social", uma vez que esta "veio agravar as assimetrias". O responsável confirmou as reuniões com a secretaria de Estado para a discussão de vários assuntos, entre os quais aqueles dois ‘dossiers' (LFL e transferências de competências para os municípios). A LFL, foi aprovada no final de 2006, e define os critérios de financiamento das autarquias. O Governo não quis adiantar em que sentido são as alterações que estão em cima da mesa. (Diário Económico, 14 de Abril de 2010)

Qualidade de vida nas cidades

«Para ser uma cidade saudável não basta parecê-lo. É preciso responder aos critérios apertados da Organização Mundial de Saúde (OMS) para entrar na Rede Europeia de Cidades Saudáveis. Seixal, Viana do Castelo, Montijo e Oeiras conseguiram juntar-se às mais de mil cidades e municípios de 30 países europeus com o selo de qualidade "saudável" da OMS. Como o conseguiram? Avançaram com iniciativas concretas para melhorar os indicadores de saúde locais e aumentar a qualidade de vida dos seus habitantes. [...] Os três municípios mais antigos na rede europeia destacaram-se essencialmente pela "promoção de estilos de vida saudáveis como a actividade física, iniciativas contra a obesidade e ainda a integração social dos imigrantes", aponta Mirieme Ferreira. Já em 2003, o relatório da OMS, que define objectivos para o projecto Cidades Saudáveis de cinco em cinco anos, destacou as actividades físicas para todas as idades que a autarquia de Viana do Castelo promove cada segundo domingo do mês entre Abril e Setembro. No Seixal, o Observatório de Segurança Rodoviária tem sinalizado os pontos negros do concelho, identificando a origem dos acidentes para intervir nas vias e avaliar o impacto na saúde dos munícipes. No Montijo, o projecto "Tu Kontas" ajuda a incluir a comunidade imigrante do concelho na sociedade. [...]» (i, 7 de Abril de 2010)

Paços do Concelho (11)

Se não fosse verdade e penoso, até parecia uma anedota:

«Ruas com o mesmo nome, edifícios sem número e áreas sem código complicam a distribuição de correio. Habitantes acabam por ficar sem muita correspondência. Câmara reconhece que tem culpas e irá fazer um levantamento toponímico. Em Monção há ruas com o mesmo nome, edifícios sem número de polícia e áreas sem código postal totalmente definido. O resultado é a verdadeira aventura que se torna a entrega de correio na vila. "De facto temos alguma culpa nisso. Mas os CTT, com estas lógicas de privatização, também não escapa, porque quando as pessoas conheciam o seu carteiro era tudo bem diferente", começou por justificar o presidente da Câmara de Monção, José Emílio Moreira. A situação está a irritar a população, já que diariamente há casos de correspondência trocada, tendo em conta as dificuldades na definição dos destinatários. [...]» (Diário de Notícias, 21 de Março de 2010)

Paços do Concelho (10)

Os argumentos a favor do voto contra o orçamento da Câmara Municipal de Monção para 2010 que explicamos em 30-12-2009 em sede da Assembleia Municipal constam do seguinte comunicado de imprensa (clique para aumentar). Não previamos então que seriam necessários menos de dois meses para que os acontecimentos nos dessem razão! E é isso precisamente o que está a acontecer com as propostas que o executivo vai apresentar esta semana à AMM, escrevendo preto no branco que tinhamos razão com os alertas efectuados. Enfim, uma autêntica "ilusão", para não lhe chamar "delírio", aquilo que a maioria socialista no concelho pensa ser as finanças locais.

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Paços do Concelho (9)

Na última Assembleia Municipal de Monção (AMM), um ou dois deputados-trauliteiros-socialistas - daqueles que entram de carrinho porque lhes falta jeito para o drible - entenderam levantar dúvidas sobre a ajuda de custos a que tenho pessoalmente direito por residir fora de Monção. «Que não; que era um escândalo pedir ajudas de custo; coisa horrivel que nunca se vira por aquelas paragens!», era mais ou menos este o argumento original. Um deles, armado em engraçadinho, até disse que não levaria a mal se eu oferecesse a ajudinha à Cruz Vermelha. O que me fez recordar os tempos em que Maria Barroso, a esposa do outro, geria a coisa assim como quem trata da dispensa lá de casa! Apesar da "escandaleira", rapidamente, um outro socialista mais pragmático e menos pacóvio - daqueles que abundam hoje pelo país - quiz de imediato saber como é que isso - a ajuda, a dos custos, não a da Cruz - se conseguia!! «Afinal não parecia má ideia», subentendeu-se nas palavras do esperto.

Em certo momento, nas sequência das doutas informações da mesa, apeteceu-me ripostar perguntando se o "presidente" em exercício - também ele com pouco jeito para o encargo - se tinha deslocado ao congresso da Associação Nacional de Municípios, realizado em Viseu, com os seus próprios meios. Ou até se o presidente do executivo se desloca a Lisboa ou a outras localidades em trabalho com os seus próprios meios. Com toda esta moral e apego monçanense, nunca se sabe! Ou será que entregam o caroço à Cruz Vermelha sem ninguém saber?

Não perguntei porque senão a coisa poderia descambar. Mas confesso que me apetece agora perguntar a estes "ilustres deputados" da AMM o que acham do facto duma deputada cinematográfico-socialista do parlamento nacional receber 528 euros de ajudas de custo diárias para além da viagem semanal de ida e volta entre Lisboa e Paris. Provavelmente não o farei, mas se me picarem ... Feliz ou infelizmente, em Monção, um pouco à semelhança do que se vê no país, não faltam assuntos bem mais importantes. E é nestes que o combate deve ser travado.

Paços do Concelho (8)

Monção não será dos munícipios abrangidos em 2010 por uma devolução acrescida do IRS porque a maioria socialista rejeitou a nossa proposta de abdicar dessa receita (ou parte dela) a favor dos cidadãos residentes. E rejeitou-a tanto em sede do executivo, em proposta feita pelo vereador Jorge Nande, como em sede da Assembleia Municipal, em proposta efectuada pelo Grupo Municipal do PSD através duma intervenção de Andrea Figueiredo em 30-12-2010. E é pena que o tenha feito. Poderia ter aproveitado a sugestão. Nem que fosse uma pequena devolução, em detrimento do máximo possível. E perceber por que a proposta foi rejeitada é deveras difícil. Será por ser uma das causas em que o PSD tem vindo a insistir, tanto no mandato anterior, como em campanha eleitoral, como, obviamente, agora nos respectivos órgãos?

Paços do Concelho (6)

Também reparei nesta notícia (A Terra Minhota, 15 de Dezembro de 2009) que dá o Minho como uma "espécie de Escócia Portuguesa", apontando Melgaço, Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira como localizações potenciais de três novos campos de golfe (clique na imagem para aumentar). Não fiquei, por isso, completamente surpreendido pela oportunidade aproveitada por um deputado municipal em Monção ao sugerir na sessão de 30-12-2009 da Assembleia Municipal que a sua freguesia - a de Merufe - seja contemplada com um dos outros nove campos! Pudera ...

Paços do Concelho (4)

A parte mais estimulante da reunião tida com o Presidente da Câmara Municipal de Monção a propósito do orçamento e plano plurianual de investimentos de que já dei conta aqui e aqui ocorreu quando, circunstancialmente, no curso da conversa, abordámos a divída municipal. Sobre o assunto, o Presidente começou por destacar o facto do munícipio cumprir os limites de endividamente previstos na lei. Embora tenha aceitado isso como positivo, fiz-lhe ver que considerava os limites de endividamento pevistos na lei como um presente envenenado e que mais importante do que cumprir a lei, seria cumprir as regras do equilibrio financeiro e rigor de gestão. Mostrei ainda a minha preocupação com o impacto que poderia ter nas finanças municipais o fim das cláusulas de salvaguarda previstas na lei das finanças locais para 2010 e 2011. E, claro, o Presidente mostrou algum optimismo nas negociações em curso entre os municípios e o Governo, informando-me de que o impacto em 2010 e 2011 do fim dessas cláusulas não ultrapassará nove por cento das receitas do fundo de equilibrio financeiro.

À parte isto, foi ainda mais estimulante quando o Presidente, a propósito de investimentos, financiamento, crédito e a cultura prevalecente no país, me referiu a sua experiência quando no final da década de 1970 construiu a sua casa. E como, já naquela altura, o banco lhe quis emprestar mais do que ele queria. E como ele e a esposa foram cuidadosos. E tal e tal. Gostei de o ouvir. E, claro, depois de auscultar a sua experiência doméstica, não desperdicei a oportunidade: eu ficaria mais satisfeito se ele aplicasse o mesmo rigor financeiro na gestão das finanças municipais que aplicou quando construiu a sua casa, do que cumprir estritamente a lei das finanças locais. Não tenho a certeza absoluta que ele me tenha percebido. Mas espero que sim.

Paços do Concelho (3)

De tão elementar, esta proposta efectuada ao Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Monção (clique na imagem para aumentar; a cinza dados pessoais ocultados) deveria merecer o apoio imediato e inequívoco da maioria socialista no órgão. Para benefício do município, espero que assim seja.

Paços do Concelho (2)

A reunião de 11 de Dezembro de que estes Paços do Concelho deram notícia na sua primeira entrada, foi convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monção para que me podesse «pronunciar sobre as propostas do Orçamento e PPI 2010» . E sobre isto, o Presidente limitou-se fundamentalmente a ouvir. O essencial daquilo que lhe disse sobre o assunto foi o seguinte:

• Em primeiro lugar, se o que o Presidente pretendia ouvir eram sugestões de despesa e/ou investimento, então ficaria desiludido. De facto, não lhe trazia a lista dos fontanários a merecer obra!


• Tive ainda assim o cuidado de transmitir o que ouvi e seleccionei das informações recolhidas do Presidente da Junta de Freguesia de Troviscoso e do Presidente da Junta de Freguesia de Valadares. Reparei positivamente que o Presidente estava recordado das conversas tidas com aqueles presidentes de Junta de Freguesia. Sensibilizei-o ainda para a necessidade de ter em atenção que a Presidente da Junta de Freguesia de Badim, para além de ter tomado posse mais tarde do que os restantes presidentes, era nova na função.


• E finalmente, o mais importante. Transmiti-lhe aquela que é a minha maior preocupação: o desenvolvimento económico do concelho e a correspondente criação de emprego sustentável. Fiz notar que, embora este seja um problema nacional e europeu, a situação é mais grave no concelho porque aqui há desvios negativos aos indicadores médios que são conhecidos (por exemplo, a taxa de desemprego). E, evidentemente, há um imenso rol de iniciativas do executivo como, por exemplo, eventos festivos, que só têm sentido desde que algo mais fundamental para as pessoas – a sua ocupação profissional – seja satisfeito. Em consequência, gostaria de ver as políticas municipais mais focalizadas na atracção de investimento. Não só público, mas sobretudo privado. E obviamente isso deveria ter tradução não só no enunciado de política municipal mas também em rubricas orçamentais. Algo que era mais fácil de fazer do que se poderá pensar, mas que propostas dessa natureza são, em primeiro lugar, uma competência do executivo.

Para além destas preocupações, a reunião abordou a dívida municipal. Mas isso fica para os próximos Paços do Concelho.

Paços do Concelho (1)

A reunião de quinta-feira, 11, com o Presidente da Câmara Municipal de Monção começou com um protesto veemente por não ter sido cedida uma sala do município para uma reunião do Grupo Municipal do PSD. Para além de considerar que estava em causa uma violação inaceitável da lei, disse ao Presidente que, conhecendo-o, considerava o indeferimento incompatível com o que esperava pessoalmente dele. O Presidente ripostou justificando a precaução com o facto das instalações municipais não poderem ser usadas para reuniões partidárias, dando o exemplo do seu próprio partido, cujas reuniões decorrem na sede concelhia. Concordei plenamente com ele, transmiti que jamais promoveria uma reunião partidária em edifícios municipais e que o que estava em causa era um Grupo Municipal, constituído não só por militantes, mas também por deputados sem filiação partidária e presidentes de Junta de Freguesia. Não era, pois, um partido político que tinha requerido instalações. O Grupo Municipal tinha-o feito para discutir assuntos do interesse do município, desde logo o orçamento para 2010. Motivo, aliás, que justificava esta reunião com o Presidente da Câmara Municipal. No fundo, se o Presidente pretendia auscultar a oposição sobre a matéria, como pretendia que 12 deputados municipais reunissem para discutir o assunto? Num café?! Terminámos este ponto com o que me pareceu uma identidade de pontos de vista e uma compreensão recíproca das preocupações de cada um, sendo certo que no futuro se espera um deferimento de requerimentos idênticos.

Queixas anónimas

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Para além do óbvio que é ter pessoas com a remuneração do seu trabalho em atraso, o que também incomóda nesta notícia é que quem se queixa só pode faze-lo anonimamente. Porque o fará de forma anónima? Será que existe o risco do seu posto de trabalho, que já por si é precário, ser colocado em causa no futuro através da pequena retaliação? E mesmo que se dêm como verdadeiras as palavras do vereador que dá o problema como solucionado até ao Natal, questiona-se: será que isto aconteceu em mais câmaras municipais? Seria possível dar-se uma explicação mais razoável para estes casos?

Comunicação e transparência municipal

Como Deputado Municipal em Monção, este é o tipo de requerimento que não gostaria de ter motivos para fazer.

«Na sequência da actualização recentemente efectuada do sítio da Assembleia Municipal de Monção no endereço www.cm-moncao.pt, venho, pelo presente meio, solicitar a V. Ex.ª o seguinte:

1.º Na identificação da composição do órgão, aquando da identificação do nome dos deputados municipais, não é feita referência ao seu título académico. A situação seria aceitável se no caso dos membros da Câmara Municipal fosse seguido o mesmo princípio. Como assim não foi, lamento o ocorrido e informo V. Ex.ª do título dos deputados eleitos nas listas do PSD, afim de V. Ex.ª poder desencadear a necessária actualização no referido sítio [nr: segue-se lista dos nossos 12 deputados] .

2.º Por uma questão de transparência, princípio fundamental no funcionamento dos órgãos municipais, solicito ainda a V. Ex.ª os melhores ofícios no sentido de serem disponibilizadas as actas aprovadas da Assembleia Municipal no respectivo campo intitulado "Actas". Note que a última acta aí disponível data de 27-06-2008. Tendo sido informado de que não existirá atraso na aprovação de actas e que o problema existente é estritamente administrativo, solicito a V. Ex.ª que providencie a actualização deste campo.

Assinalo ainda que nos campos "Agenda", "Contactos", "Horário e funcionamento" há também uma notória falta de informação que em nada prestigia o órgão e o nosso Município. Da minha parte, disponibilizo-me para que, no seio da Assembleia Municipal de Monção, em articulação com os serviços da Câmara Municipal de Monção, se encontrem as melhores soluções de comunicação, em benefício da transparência e informação prestada aos munícipes.»

Efectuei este requerimento em 26 de Novembro passado. Registo agora uma resposta do Presidente da Câmara Municipal que considero parcialmente satisfatória com algumas actualizações efectuadas no portal do município na internet. Em todo o caso, para todos os efeitos, a forma como os autarcas locais comunicam (ou deixam de comunicar) com os munícipes é matéria que deve continuar a merecer reflexão. Desde logo, porque os próprios serviços da Câmara Municipal de Monção não deixam de reconhecer que «o município não tem capacidade para fornecer um contacto institucional aos membros da assembleia municipal nem um local onde os mesmos possam, em horário de funcionamento pré-estabelecido, receber os munícipes, situação que se espera resolver a curto/médio prazo a quando da mudança dos serviços municipais para o edifício do Loreto.» E dito isto, que fique também registado que na nossa opinião o problema poderá ter uma solução bem antes da tal «mudança dos serviços municipais para o edifício do Loreto». Desde logo porque não se vislumbra que essa mudança - a ocorrer algum dia - seja possível nos próximos anos. Haja vontade da maioria socialista que os órgãos municipais funcionem com a dignidade que se exige.

O estranho caso de um presidente de câmara que não encontra um vereador e pensa recorrer à Polícia Judiciária para o efeito

«Em Monção, o novo mandato autárquico parece ter começado com o pé esquerdo. Isto porque a maioria socialista do executivo se queixa de não encontrar forma de notificar o único vereador da oposição, o social-democrata Jorge Nande, para as reuniões camarárias. De acordo com o autarca José Emílio Moreira, já foram tentadas várias formas de avisar oficialmente o vereador da realização das reuniões camarárias, mas as vias de contacto têm-se fechado todas. O autarca admite mesmo ter de recorrer à Polícia Judiciária para conseguir averiguar o paradeiro do vereador da oposição. José Emílio Moreira mostra-se claramente irritado com a postura do seu único opositor no seio do executivo municipal, e não poupa em “mimos” a Jorge Nande. Diz mesmo que ele é “um legalista armado em advogado”, e classifica-o como um “jovem velho”, que se “está a portar de uma maneira esquisita”. Acusa-o de ter atrasado o trabalho da Câmara em pelo menos oito dias, mas garante agora que não lhe vai “dar mais oportunidades para ele continuar a boicotar” o trabalho da autarquia.» (Rádio Geice, 17 de Novembro de 2009)

Dada a conotação judicial atribuida a este caso pelo presidente da câmara, não seria de equacionar antes recorrer ao Sherlock Holmes em vez da PJ? Ou mesmo ao Lieutenant Horatio "H" Caine? Depois de Miami, estaremos perante um caso a justificar uma temporada CSI Monção?! Atendendo à escassa falta de soluções evidenciada, em jeito de criatividade, este blogue faz uma outra sugestão: em detrimento de ocupar uma página inteira, provavelmente paga, do único jornal local com o seu discurso de tomada de posse, coloca um anúncio: «Procura-se vereador».

E passando esta fase de arranque irónico aos soluços, a que o senhor presidente da câmara não se furtou atribuir um significado risível com referência à Polícia Judiciária, eu como responsável da bancada social-democrata na Assembleia Municipal faço um apelo, bem mais importante: que o relacionamento cordial, rigoroso e de respeito pela lei e pelas diferenças vá para além do simples enunciado dos discursos da maioria socialista.

E porque estamos numa maré de procura, acrescento: é bem mais necessário que o executivo camarário procure formas de criar emprego local. Sem artificialismos. Conforme bem alertámos oportunamente, os números que nos chegam indiciam um problema deveras grave e em crescendo. Espera-se que a ninguém lhe ocorra recorrer à Polícia Judiciária para ciar empregos.