Paços do Concelho (14)

Fica aqui registado o essencial da minha intervenção no debate do orçamento e plano para 2013 do Município de Monção, havido em sede da respectiva Assembleia Municipal realizada há poucos dias:

1) O orçamento proposto para 2013 no valor de 19 milhões e 369 mil euros representa um valor global inferior em 15,8 por cento ao orçamento de 2012. Numa primeira leitura, este é um passo positivo que vai de encontro à realidade do país e do Município. No entanto, fazendo uma conta simples, constata-se que: a) a despesa corrente mantém-se praticamente inalterada, aumentando até ligeiramente; b) o esforço de redução é todo ele feito no lado do investimento que tem uma redução de quase 30 por cento. Ou seja, quando se poderia pensar que a Câmara tinha começado a arrumar e a limpar a casa, no fundo – e permitam-me a comparação – o executivo limita-se a "varrer para debaixo do tapete" e não mexe na despesa corrente. Primeira questão que coloco ao executivo: porque não reduz a despesa corrente?
2) Em termos de receita, assinalamos positivamente o facto da contribuição do Orçamento de Estado prevista para 2013 se manter praticamente inalterada em relação a 2012. Ou seja, não nos parece que a Câmara tenha grande razão de queixa da forma como o Governo a tem financiado.
3) Apesar disso, no documento apresentado, a Câmara queixa-se imenso das medidas que têm sido tomadas no país, acusando aliás o Governo como se o Partido Socialista não fosse o principal responsável do estado a que chegámos. A Câmara não só não faz nada para inverter o esforço que o Governo está a pedir às famílias como, ainda por cima, ela própria prevê um aumento de 12 por cento nos impostos diretos. Isto é, a Câmara poderia ter dado o exemplo permitindo uma redução do IRS cobrado aos Monçanenses. Se tanto se queixa da austeridade, porque é que a Câmara não deu o exemplo nesta matéria reduzindo o IRS? Esta é a minha segunda pergunta ao executivo.
4) Na dimensão política deste orçamento não posso deixar de notar que na política de apoio às associações e colectividades, uma única entidade arrecada mais de 30 por cento do orçamento. O que mais me preocupa não é este valor per si, embora ele seja relevante. Na verdade, aquilo que eu mais gostaria de ver era uma Câmara verdadeiramente empenhada em ajudar entidades como esta a encontrar modelos e soluções de financiamento duradouro e sustentável.
5) Outra área relevante é o financiamento de capital às freguesias que aumenta quase 20 por cento. O primeiro facto curioso deste aumento, é que a tabela que o identifica (p. 41 do documento) não discrimina a percentagem por freguesia. Valeria a pena apurar estas percentagens para cada freguesia. Coloca-se uma questão que deixo aos senhores deputados para pensar e coloco explicitamente à Câmara Municipal para responder: qual o motivo deste aumento significativo em 2013 quando no passado recente ouve uma retração? Será por 2013 ser ano de eleições?! Esta é a terceira pergunta que gostaria de ver respondida. Mas creio que os senhores presidentes de junta e os senhores membros das Assembleias de Freguesia compreenderão certamente as opções da maioria socialista na Câmara.
6) Termino com uma última nota que também me deixou perplexo: as primeiras 10 páginas do documento – aquelas mesmas em que deveriam ser elencadas as opções políticas do Concelho e apresentada uma visão para o nosso futuro colectivo – são duma pobreza atroz. Gostaria de ter visto um documento que abrisse uma esperança para o Concelho em todas as áreas de competência do Município. Em vez disso, há uma ausência completa sobre as opções políticas em quase todas essas áreas – desde a educação à economia, passando pela cultura e tempos livres, pelo desporto, pelo ordenamento do território, pelo urbanismo e habitação, pelo emprego, pela segurança e proteção civil, pelos transportes e mobilidade. Daí que coloque uma quarta e última questão: o que pensa a maioria da Câmara sobre o futuro do Concelho nas áreas da política municipal que identifiquei? Quase nada é dito. Fica a ideia de que esta Câmara está desejosa que o mandato termine rapidamente.

Empreendedorismo comunitário na prática

Em 2008 publiquei em O Economista: Anuário da Economia Portuguesa 2008 um artigo intitulado "Empresas e comunidades" onde se fazia a apologia do empreendedorismo comunitário. O essencial dos argumentos aí avançados podem ser lidos num outro texto publicado nesta página. Relato agora um exemplo prático, neste caso desencadeado pela Junta de Freguesia de Sá que está em processo de constituição de uma bolsa de voluntários, aceitando inscrições até 3 Março. Sá é uma freguesia remota na fronteira entre os concelhos de Monção e Melgaço, onde passo muitos dos meus fins de semana. Tenho por isso alguma noção do impacto e da importância que uma iniciativa destas pode ter nas gentes da terra que viu nascer Diogo Cão, não podendo deixar de assinalar as áreas de intervenção para a bolsa de voluntários (conforme edital da Junta de Freguesia: i) médicos e enfermeiros para prestação de cuidados primários de saúde aos habitantes de Sá; ii) dinamizador de aulas de ginástica e aeróbica a realizar no edifício da Sede da Junta; iii) dinamizadores do Rebanho Comunitário; iv) técnicos e especialistas para palestras e acções de formação e divulgação nas áreas de saúde e bem-estar, agricultura, economia e finanças pessoais e familiares, bem como outros temas de interesse para a população. Sem grande supresa, é a saúde duma população predominatemente idosa que aparece em primeiro lugar. E também me chamaram a atenção as outras áreas, desde logo a ideia de um rebanho comunitário ou mesmo acções de formação em temas diversos. Pessoalmente não me estou a ver como prestador de cuidados de saúde ou dinamizador de aulas de aeróbica, mas já me inscrevi disponbilizando-me para aquilo em que possa ser útil. E o leitor, já pensou que algo do género, em Sá ou na sua freguesia, pode ser um complemento interessante à leitura de blogues?

Alto Minho lança desafio para 2020

O lançamento de um processo de planeamento estratégico conducente à elaboração de um plano estratégico para o Alto Minho estava contemplado no plano de actividades de 2011 da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho), aprovado em final de 2010 (declaração de interesses: o autor destas linhas é membro da respectiva assembleia intermunicipal, eleito na lista do PSD em representação do município de Monção). Vicissitudes várias fizeram com que o processo se inicie efectivamente um ano mais tarde. Mais precisamente com o seminário a ter lugar esta quinta-feira, 12, em Viana do Castelo. E porque efectivamente estamos perante matéria relevante para o futuro deste território, vale a pena transcrever extractos da notícia que os serviços da CIM Alto Minho colocaram a circular nos media que ajudam a contextualizar o processo:

«(...) Este é o primeiro de seis seminários a realizar no contexto da iniciativa “Alto Minho: Desafio 2020”, que irá traçar as principais linhas de intervenção para o território nos próximos 10 anos, em domínios como a competitividade económica, a sustentabilidade ambiental, ou a coesão social e territorial. Iniciado em Outubro de 2011 pela CIM Alto Minho, com o apoio técnico da empresa Augusto Mateus & Associados, este processo irá incorporar vários momentos de consensualização de objetivos e prioridades através do envolvimento e participação dos agentes e instituições que intervêm no território, abrangendo a auscultação pública e a recolha de opiniões de especialistas, parceiros sociais, agentes económicos, da população em geral ou da comunidade escolar. Ao longo do ano 2012 e do primeiro trimestre de 2013, a CIM está assim comprometida em apostar e dinamizar um processo de participação alargada, onde os cidadãos de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte do Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira serão desafiados a assumir um papel ativo na definição de uma estratégia de futuro para o Alto Minho. Os instrumentos propostos para a mobilização e envolvimento dos cidadãos incluem um conjunto de iniciativas de natureza inovadora, nomeadamente um ciclo de seminários; sessões temáticas, sob a forma de “Focus Group”, com o objetivo de aprofundar mais detalhadamente determinados temas; a disponibilização pública de toda a informação sobre o Plano no site www.altominho2020.com; inquéritos de opinião e processos de consulta pública e o lançamento de concursos junto da comunidade (...)»

A julgar por aquilo que se sabe, e descontando o facto deste primeiro seminário incluir intervenções cujos contributos são difíceis de descortinar, é justo reconhecer que o processo parece iniciar-se e vir a desenvolver-se com uma metodologia adequada. Isto é relevante porque o método como estes processos são desenvolvidos têm sérias consequências nos resultados. E se bem que o plano estratégico - aqui entendido como o documento ou conjunto de documentos resultantes do processo - não deve ser entendido como um fim em si mesmo mas sobretudo como um meio para a implementação duma estratégia para o território, também é verdade que este(s) documento(s) deverá ser uma ferramenta critíca que vai influenciar a escolha das opções de política pública e outras decisões de todos os agentes envolvidos no território. Ou seja, não sendo o principal, o documento final é uma peça importante.

Ainda assim, não é demais voltar a chamar atenção para dois aspectos a que tive já oportunidade de me referir na última assembleia intermunicipal realizada em Arcos de Valdevez, em Dezembro passado. Em primeiro lugar, o executivo da CIM Alto Minho - órgão que naturalmente assegura a condução do processo - deverá assegurar uma efectiva participação da comunidade, disponibilizando-lhe informação completa e de forma transparente sobre o processo de análise em curso. Deve, por isso, fazer precisamente o contrário daquilo que fez com o "dossier da água" em Paredes de Coura, disponibilizando os documentos técnicos ou outros que sustentem as escolhas. Isto é, não é suficiente "convocar" os agentes para lhes exibir um simples PowerPoint desinformado e depois negar-lhes o acesso aos detalhes para escrutínio técnico e político, como infelizmente aconteceu em Paredes de Coura. Em segundo lugar, estou convencido que o processo de análise e formulação de escolhas estratégicas, a decorrer até Março de 2013, é, para além de demasiado moroso (15 meses!), susceptível de encontrar dificuldades decorrentes de 2013 ser ano de eleições autárquicas. Isto é, em teoria seria desejável que o processo não durasse mais do que seis meses, admitindo-se, contudo, que, dada a sua complexidade e necessidade de assegurar uma participação vasta, o mais tardar deveria estar terminado e aprovado até 31-12-2012. Ora, ao estarem previstos trabalhos até Março de 2013, basta que haja pequenos deslizes de tempo para que o fim do processo (e a aprovação do respectivo plano estratégico) se aproxime perigosamente das eleições autárquicas de 2013. Encostar o debate final próximo do acto eleitoral pode levar ao desperdício do esforço de muitos meses. Daí que, diz o bom senso, seria precavido encerrar o debate e a aprovação do(s) documento(s) até final de 2012. Ficam aqui registados estes dois contributos, efectuados no sítio certo em tempo oportuno.

Um outro aspecto que gostaria de abordar aqui tem a ver com uma prática de governação instituída na CIM Alto Minho. Prática a que o próprio extracto acima reproduzido faz referência. Trata-se do processo de decisão baseado na "consensualização", algo que é muito caro a um executivo governado por seis presidentes de câmara do PS, três do PSD, e um do CDS-PP. E esta forma de governação e decisão é algo que me interessa sobremaneira, não só pelas implicações práticas para a CIM, mas também pelo seu manifesto interesse para a estratégia, seja duma organização, de um território ou de qualquer outra entidade com agentes e grupos de interesse. Como o texto já vai longo, deixemos esta reflexão para outra oportunidade.

Acredita mesmo na redução da despesa pública?!

Como já aqui se relatou nos Paços do Concelho, algumas câmaras municipais - entre elas a de Monção - desencadearam no final de Maio uma corridinha para aumentar o número de funcionários públicos com contrato a tempo indeterminado (a clássica entrada para o quadro), antes da entrada em vigor no início de Junho de legislação restritiva para o efeito. Porquê esta súbita urgência? Pura e simplesmente porque, com o normativo que aí vem, «os responsáveis da administração pública que contratem ou nomeiem funcionários à margem das novas regras de controlo de admissão incorrem em responsabilidade civil, disciplinar e financeira. Entre as sanções pecuniárias previstas está a obrigação de pagarem do seu bolso a verba gasta com salários». Não deixa, por isso, de ser chocante que, quando eu próprio coloquei a questão ao executivo socialista em plena Assembleia Municipal de Monção, se era esta a solidariedade do munícipio para com o esforço do Governo socialista, me tenha sido respondido que a solidariedade era estritamente com os funcionários da casa! E sendo assim, uma nova questão emerge: o que responderá o executivo municipal se deixarem de ser feitas transferências da administração central ou estas reduzirem drasticamente, cenário que não deve ser excluído? Vai exigir solidariedade ao Governo?!!

Paços do Concelho (13)

Lamentavelmente, as suspeitas que aqui colocámos na última entrada dos Paços do Concelho, confirmaram-se. Isto é, o executivo municipal monçanense (infelizmente não é o único caso) está a recorrer a um artifício jurídico - que, aliás, alguns consideram ilegal - não só para se por de fora do esforço de regularização financeira que está a ser pedido ao país, como, mais grave ainda, para aumentar o número de funcionários públicos com contrato a tempo indeterminado.

É isso mesmo: quando fui convocado de urgência para uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Monção (AMM), poderia pensar-se que era para ajudar a resolver os problemas financeiros do país e, por consequência do munícipio, quiçá aprovando medidas de redução da despesa. Mas nada disso. O que queriam era o nosso parecer favorável para agravar esses problemas. Daí que o Grupo Municipal do PSD na AMM tenha votado contra a proposta do executivo socialista com a seguinte declaração:

«Votamos contra porque entendemos que é moral e eticamente inaceitável que num momento em que o Governo socialista exige sacrifícios a todo o país - de que são exemplos a redução das prestações sociais ao desemprego apresentadas nesta mesma semana e o apelo aos munícipios para que haja contenção -, a Câmara Municipal de Monção pretenda aumentar o número de lugares do mapa de pessoal de forma precipitada e oportunista, fomentando a injustiça social.»