2003-10-24
REFORMA. De acordo com o Diário Económico "o Executivo aprovou as duas propostas de lei que regulam o regime do contato individual de trabalho e o sistema de avaliação do desempenho, respectivamente, as quais completam os cinco diplomas que compõem a reforma da Administração Pública. Segundo afirmou Domingos Jerónimo, secretário de Estado do Conselho de Ministros (CM) durante a conferência de imprensa que se seguiu à reunião do executivo, «a proposta de lei agora aprovada define os princípios gerais do contrato de trabalho na função pública, já previsto pelo Código do Trabalho, e permite uma maior flexibilidade e racionalidade na gestão dos recursos humanos». Em relação ao novo regime da avaliação do desempenho na Função Pública, a mesma fonte explicou que este vem por «termo à injustiça que consiste na atribuição generalizada e sistemática de notas máximas de desempenho»". Entretanto, também esta semana o núcleo de alunos da Licenciatura em Administração Pública da Universidade do Minho lançou o n.º 4 da Revista APTA que inclui um artigo da autoria de Filipe Araújo, director daquele curso, precisamente intitulado "A Reforma da Administração Pública e a questão do Desempenho".
