2008-09-16

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Contratação pública
Por Miguel Gonçalves

No passado dia 29 de Julho entrou em vigor o Código dos Contratos Públicos (CCP). Este novo diploma tem um duplo objectivo: por um lado o alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias; por outro apresenta-se como uma linha de continuidade no que respeita aos diferentes regimes jurídicos vigentes na contratação pública portuguesa.

Este código apresenta algumas novidades entre as quais um maior rigor e transparência na avaliação de propostas, a simplificação procedimental - o caso da eliminação da fase do acto público - a manifestação da noção de parâmetros de base e de preço base, o afastamento do método do valor estimado, a congregação de três diplomas que antes estavam dispersos, a redução de número de procedimentos, a transposição rigorosa da noção comunitária de organismo de direito público, uma clara definição de contrato público e o aumento dos valores máximos dos procedimentos.

Por outro lado, o presente código apresenta, em meu entender, algumas dificuldades como: existência de um número elevado de artigos (agrupa cerca de 473); redacção muito complexa o que poderá empecer, aos leigos, a sua aplicabilidade; aumento no aconselhamento jurídico; e alguma dificuldade na sua aplicação prática em determinadas realidades públicas.

Para finalizar, este novo diploma revela uma grande preocupação que se coaduna com um claro esforço na modernização, quer numa perspectiva tecnológica, tendo em conta as novas exigências da estratégia nacional de compras públicas ecológicas; quer numa óptica jurídica, nomeadamente a articulação com as mais recentes técnicas de financiamento. No entanto, não podemos esquecer da sua extensibilidade pública, uma vez que, e na maior parte dos casos, a sua utilização, é realizada por pessoas não especializadas na vertente jurídico – legal, associada à diversidade de realidades contratuais que potenciará, certamente, a imposição de regras especificas para determinadas situações especificas e não previamente previstas no presente diploma.

Miguel Gonçalves, licenciado em Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém; é Técnico Superior no Instituto do Emprego e Formação Profissional; possui um mestrado em Contabilidade e Administração promovido pela Universidade do Minho, onde apresentou a dissertação intitulada “Redes Institucionais de Conhecimento: Estudo de uma Rede na Indústria Têxtil e do Vestuário”.

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