2008-04-07

Interesses

Este blogue saúda o que parece ser uma "forte determinação" do Governo em fazer cumprir uma lei que, embora se aplique também aos operadores de telemóveis, estes não a estão a cumprir: «Em declarações ao PÚBLICO, o secretário de Estado diz que vai aguardar que a entidade reguladora faça cumprir a lei, mas manifesta-se desde já disponível para "regulamentar o artigo caso a Anacom se mostre incompetente para o fazer". Os operadores de telecomunicações ainda não estão a cumprir o Decreto-Lei 57/2008, apesar de ter entrado em vigor há dois dias, alegando que estão a aguardar indicações da entidade reguladora.» (Público, 3 de Abril de 2008). O alerta de Serrasqueiro sobre a questão do arredondamento de preços é interessante porque ao dar o recado não só às empresas em causa, mas também ao regulador, levanta a questão do papel e independência que as entidades reguladores possuem perante os sectores que supostamente devem regular. Neste sentido, embora o leitor atento deste blogue saiba que por aqui não se é pródigo em elogiar o Governo, o caso em apreço é motivo para tecer (rasgados) elogios aos governantes que ousam ir contra grandes interesses instalados. Infelizmente, no Governo, a prática mais corrente é o contrário desta, tendendo a proteger alguns desses interesses em detrimento dos interesses dos mais fracos. São inúmeros os exemplos disto - o mais notável dos quais, talvez seja a política fiscal -, mas um outro caso exemplificativo que já deveria ter tido consequências é o da lei de início de 2006 que obriga a afixar o preço dos combustíveis nas auto-estradas. Porque é que passados mais de dois anos, não foi ainda implementada?

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